Analisa o prejuízo bilionário dos Correios em 2024 e 2025 como sintoma das falhas no regime jurídico das empresas estatais. Discute os privilégios reconhecidos pelo STF, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para medir a dependência das estatais e as restrições constitucionais a um socorro da União.

Explica o direito dos médicos ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto na Lei nº 10.260/2001, inclusive para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia. Mostra que a falta de regulamentação não impede o benefício e que o TRF-4 tem garantido o abatimento na via judicial.

Explica como a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos sancionar estrangeiros envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos, inclusive por meio de sanções secundárias. Mostra os reflexos para empresas e bancos brasileiros e a importância de programas de compliance atentos a sanções internacionais.

Comenta a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamentou a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Aborda a forma de indicação, as atribuições do encarregado e as regras sobre conflito de interesses.

Discute os efeitos da adoção, pela moratória da soja, do critério europeu que veda a compra de produção de áreas desmatadas legalmente após 2008. Examina o conflito com o Código Florestal, a função social da propriedade rural, a defesa da concorrência e o acesso ao crédito rural.

Trata da possibilidade, criada pelo art. 12, VI, da Lei nº 14.133/2021, de o advogado declarar a autenticidade de documentos apresentados em licitações. Destaca a responsabilidade que a regra atribui à advocacia e seu papel na redução de formalismos excessivos.

Analisa decisões do STF sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico, como as ADIs 1.842 e 4.454. Relaciona esses julgados ao modelo de cooperação entre Estados e Municípios estimulado pelo novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020).

Parte do julgamento em que o STF suspendeu a MP nº 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telefonia com o IBGE. Defende que a decisão reforça a importância da LGPD e questiona o adiamento de sua vigência.

Examina quando a criação de microempresas e empresas de pequeno porte para disputar licitações é legítima e quando pode configurar fraude. Trata dos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Anticorrupção e da jurisprudência do TCU sobre grupos econômicos.

Comenta o julgamento do RE 852.475, em que o STF reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade administrativa. Avalia os efeitos da tese para a segurança jurídica e para o exercício do direito de defesa.