Parte do julgamento em que o STF suspendeu a MP nº 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telefonia com o IBGE. Defende que a decisão reforça a importância da LGPD e questiona o adiamento de sua vigência.

Examina quando a criação de microempresas e empresas de pequeno porte para disputar licitações é legítima e quando pode configurar fraude. Trata dos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Anticorrupção e da jurisprudência do TCU sobre grupos econômicos.

Comenta o julgamento do RE 852.475, em que o STF reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade administrativa. Avalia os efeitos da tese para a segurança jurídica e para o exercício do direito de defesa.

Mostra como programas de compliance efetivos passaram a pesar na concessão de crédito, especialmente em financiamentos de longo prazo. Cita exigências do BNDES e de instituições financeiras multilaterais, como o Banco Mundial, a IFC e o BID.

Analisa as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal que passaram a exigir programas de integridade de quem contrata com a Administração Pública. Aponta riscos de inconstitucionalidade, de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e de restrição à competitividade.

Faz um balanço do primeiro ano de vigência da Lei nº 13.303/2016. Trata das dúvidas sobre a aplicação imediata das regras de nomeação de administradores e dos primeiros precedentes do TCU sobre licitações das empresas estatais.

Analisa a Lei nº 13.448/2017, que disciplina a prorrogação e a relicitação de concessões rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias. Destaca a consensualidade e a arbitragem como caminhos para concessões que se tornaram inviáveis.

Apresenta o regime de licitações e contratos da Lei nº 13.303/2016. Compara as hipóteses de dispensa e inexigibilidade com as da Lei nº 8.666/1993 e comenta o orçamento sigiloso, a preferência pelo pregão eletrônico e a inversão de fases.

Discute o papel do compliance como técnica de gestão de riscos após a edição da Lei Anticorrupção. Rebate quatro mitos comuns, como o de que apenas grandes empresas precisam de programas de integridade.