Concursos Públicos e Ações contra o Poder Público

O Bertolini Advogados atua em ações contra a Administração Pública federal, estadual e municipal, com destaque para concursos públicos, mandados de segurança e a defesa de direitos de servidores, candidatos e profissionais da saúde. O escritório fica em Curitiba e atua em outros estados e perante os tribunais superiores.

Concursos públicos

• Correção de provas em desacordo com o edital ou com o espelho de correção
• Eliminações ilegais, como exame psicotécnico sem previsão em lei ou limite de idade injustificado
• Nomeação de aprovados dentro do número de vagas e casos de preterição
• Mandados de segurança com pedido de liminar para prosseguir no certame

Médicos e profissionais da saúde

• Auxílio-moradia de médicos residentes
• Abatimento do saldo devedor do FIES para médicos

Outras ações contra o poder público

• Responsabilidade civil do Estado
• Mandados de segurança contra atos de autoridades
• Direitos de servidores públicos

Equipe

A área é conduzida pelo sócio-fundador, Clóvis Alberto Bertolini, doutor em Direito pela UFPR, com a advogada Maria Eduarda Liebl Fernandes.

Perguntas frequentes

O Judiciário pode rever a nota de uma prova de concurso?

Em regra, não pode substituir a banca na correção (Tema de Repercussão Geral nº 485). Pode, porém, anular a nota quando há ilegalidade, como o descumprimento do espelho de correção ou a negativa de recurso sem motivação.

Quem é aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação?

Sim, durante a validade do concurso, salvo situações excepcionais e justificadas (Tema de Repercussão Geral nº 161).

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?

120 dias, contados da ciência do ato (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Em concursos, porém, agir rápido costuma ser decisivo para seguir nas próximas etapas.

O escritório atende fora de Curitiba?

Sim. O atendimento pode ser online, e o escritório atua em processos em outros estados.

Artigos sobre o tema

• Quando é possível questionar um concurso público na Justiça?
• Banca de concurso que não segue o espelho de correção: cabe mandado de segurança?
• Auxílio-moradia do médico residente: quem tem direito e quanto?
• Direito dos médicos ao abatimento no saldo devedor do FIES

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