Quando representar ao TCU ou ao TCE contra um edital, o pedido de medida cautelar e como a representação se relaciona com a impugnação.

Quando o canal de denúncias é obrigatório, o que a lei exige e as vantagens da gestão externa por um escritório independente.

Quem pode impugnar, qual o prazo na Lei 14.133/2021 e o que a impugnação deve conter para ser analisada.

Analisa o prejuízo bilionário dos Correios em 2024 e 2025 como sintoma das falhas no regime jurídico das empresas estatais. Discute os privilégios reconhecidos pelo STF, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para medir a dependência das estatais e as restrições constitucionais a um socorro da União.

Explica o direito dos médicos ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto na Lei nº 10.260/2001, inclusive para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia. Mostra que a falta de regulamentação não impede o benefício e que o TRF-4 tem garantido o abatimento na via judicial.

Explica como a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos sancionar estrangeiros envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos, inclusive por meio de sanções secundárias. Mostra os reflexos para empresas e bancos brasileiros e a importância de programas de compliance atentos a sanções internacionais.

Comenta a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamentou a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Aborda a forma de indicação, as atribuições do encarregado e as regras sobre conflito de interesses.

Discute os efeitos da adoção, pela moratória da soja, do critério europeu que veda a compra de produção de áreas desmatadas legalmente após 2008. Examina o conflito com o Código Florestal, a função social da propriedade rural, a defesa da concorrência e o acesso ao crédito rural.

Trata da possibilidade, criada pelo art. 12, VI, da Lei nº 14.133/2021, de o advogado declarar a autenticidade de documentos apresentados em licitações. Destaca a responsabilidade que a regra atribui à advocacia e seu papel na redução de formalismos excessivos.

Analisa decisões do STF sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico, como as ADIs 1.842 e 4.454. Relaciona esses julgados ao modelo de cooperação entre Estados e Municípios estimulado pelo novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020).